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Por constatar ofensa a direito previsto na Constituição, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que flexibilizava o descanso…
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22/03/2023
Bancária demitida após pedir auxílio emergencial receberá indenização
Contrato de trabalho estava suspenso quando bancária solicitou auxílio A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa…
21/03/2023
Título viciado não barra falência se demais ultrapassam 40 salários mínimos
A falência pode ser adotada mesmo se existirem títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos…
21/03/2023
Banco deve indenizar funcionário PcD com depressão por falta de acessibilidade
Autor tem dificuldades de locomoção e movimentação dos dedos O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito ao trabalho em…
21/03/2023
STJ anula duplicata emitida por empresa que usava serviços de outra
Duplicatas só podem ser emitidas pelo vendedor de mercadorias ou prestador de serviços, jamais pelo comprador ou por quem utilizou…
21/03/2023
Cobertura de seguro para evento climático deve ser interpretada restritivamente
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20/03/2023
Dona de obra deve pagar pensão vitalícia a autônomo que caiu de telhado em serviço
Um pedreiro que sofreu uma queda enquanto consertava o telhado de uma casa deverá ser indenizado pela dona do imóvel.…
20/03/2023
Após perder benefício, segurado pode retomar aposentadoria por invalidez
Homem sofreu acidente em 2003 e estava desde 2019 sem o benefício A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar…
20/03/2023
Decisão do STJ sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos
A decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo…
20/03/2023
Empresa deve ressarcir empregado que seguiu trabalhando após dispensa
O pagamento de verbas rescisórias em meio à quebra de formalização de trabalho não impede o reconhecimento da sequência das…
20/03/2023
Banco pagará dano moral a pensionista por fraude da 'reserva de margem consignável'
As instituições financeiras devem responder, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados. E as pessoas jurídicas de direito…
20/03/2023
Clínica de estética é condenada por falha em aplicação de botox
TJ-SP alterou decisão anterior porentender a responsabilidade da clínica Por verificar a presença do nexo causal, a 9ª Câmara de…