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TST invalida flexibilização de descanso de trabalhadores fluviários
Por constatar ofensa a direito previsto na Constituição, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que flexibilizava o descanso…
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STJ extingue ação que poderia impactar acordos sobre expurgos inflacionários
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17/02/2023
Alexandre derruba ordem para apreender e-mails de executivos das Americanas
É garantida ao advogado a inviolabilidade de suas correspondências e comunicações escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas, a fim de proteger…
17/02/2023
Plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar de criança autista
O adiamento de qualquer tratamento prescrito para o transtorno de espectro autista pode comprometer de forma irremediável o desenvolvimento de…
17/02/2023
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, diz STJ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para…
17/02/2023
Acordo no exterior que afete empresas brasileiras deve ser informado ao Cade
O ato de cooperação para desenvolvimento de novas tecnologias entre empresas com atuação no Brasil, ainda que celebrado e executado…
16/02/2023
Banco não precisa prestar contas a investidor sobre aplicações em fundo
O prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento de ação de exigir contas. No entanto, é necessária…
16/02/2023
Remuneração do administrador judicial não se submete à recuperação judicial
A remuneração do administrador judicial não pode ser negociada com credores, nem se submete ao plano de soerguimento aprovado por…
15/02/2023
Convenções não se aplicam a danos morais em transporte internacional de pessoas
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses…
15/02/2023
Exportadora deve arcar com armazenamento de carga após atraso em embarque
É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias. Com esse entendimento,…
15/02/2023
Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a sindicato sem autorização
Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a 10ª…
15/02/2023
Juiz usa aplicativo de mapas para negar vínculo de emprego de vendedor
Juiz utilizou Google Maps para constatar que testemunha de trabalhador mentiu O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do…
15/02/2023
Município e creche devem indenizar por acidente de criança em sala de aula
As escolas, sejam públicas ou privadas, devem primar pelo aperfeiçoamento intelectual, cultural e moral, sem desvencilhar-se da preservação primária da…