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Autora da ação teve fotos sensuais vazadas de maneira indevida Em razão dos Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida,…
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Devedor perde passaporte e CNH após contas provarem alto padrão de vida
Por entender que havia indícios suficientes de ocultação de patrimônio para não quitar uma dívida, o juízo da 20ª Câmara…
13/02/2023
Cabe ao devedor provar que propriedade rural é familiar e, logo, impenhorável
Para fins de impenhorabilidade, cabe ao devedor comprovar não só que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de…
13/02/2023
Anestesiologistas têm direito a benefício fiscal destinado a empresa hospitalar
A reunião de profissionais de anestesiologia em uma pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços hospitalares é suficiente para permitir…
13/02/2023
Fux manda incluir encargos setoriais de energia na base de cálculo do ICMS
No federalismo fiscal, a União não pode exorbitar seu poder constitucional e intervir na maneira como os estados exercem sua…
13/02/2023
Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida
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13/02/2023
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13/02/2023
Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
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13/02/2023
Justiça do Rio autoriza trio a emprestar R$ 1 bilhão para as Lojas Americanas
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, autorizou o trio de acionistas bilionários das…
09/02/2023
STF começa a julgar validade de apreensão de CNH e passaporte por dívida
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09/02/2023
STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos
O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir…
09/02/2023
Engenheiro mantido como responsável técnico após dispensa deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de engenharia a indenizar, ressarcir e…