Município não pode exigir pagamento de 'preço público' a apps de transporte

Os municípios brasileiros não podem exigir de aplicativos de transporte pagamentos de "preços públicos" para uso da estrutura urbana e compartilhamento de dados em tempo real com o poder público.

A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em um recurso extraordinário que envolve a cidade de Joinville (SC), a qual impôs determinadas restrições para o funcionamento da empresa de transporte por aplicativo 99.

Segundo a ministra, a própria jurisprudência do Supremo já reconheceu a repercussão geral do tema e definiu que "no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal."

A lei federal, por sua vez, não estabelece possibilidade para cobrança, por parte do município, de "preço público" por conta da mera utilização da estrutura viária. A defesa do app 99 foi feita pelos advogados Yun Ki Lee, Paulo Vinícius de Carvalho Soares e Caio Miachon Tenório da LBCA advogados.

Fonte: ConJur