Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo valor de custo, decide juiz

Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que…

É vedada a supressão de Mata Atlântica para expansão agropecuária, diz TJ-S

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida…

26/07/2024

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26/07/2024

BHP faz acordo para não apoiar ação no STF sobre desastre de Mariana

A Justiça do Reino Unido homologou na segunda-feira (22/7) um acordo entre municípios afetados pela tragédia de Mariana (MG) e…

26/07/2024

Piloto de avião tem aposentadoria especial reconhecida pelo TRF-3

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como especial o tempo de trabalho de um segurado…

26/07/2024

STF derruba vínculo de designer que pediu demissão e virou PJ na sequência

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, adicionou novos elementos à já conflituosa relação entre o STF e a…

26/07/2024

Lei que libera uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo do ITR é publicada no Diário Oficial

Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade, sobre…

26/07/2024

Afastamento por doença causada pelo empregador não retira adicional

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve, por unanimidade, adicional de atividade a uma carteira…

25/07/2024

Contrato de agência ou distribuição por aproximação veda cláusula del credere

Nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a…

25/07/2024

Empresa de fachada criada para frustrar Receita é ato lesivo à administração pública

A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao…

23/07/2024

Criança é esquecida em transporte escolar, e prefeitura deve indenizar

O município de Carlos Barbosa (RS) deverá pagar uma indenização de R$ 45 mil aos pais de uma criança de…

23/07/2024

Cláusula penal em contrato de franquia não vale quando há culpa concorrente

Quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas do contrato de franquia, não se aplica a cláusula penal. Essa fundamentação…

23/07/2024

STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida em contrato de factoring

Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil…