Ausência de depósito não pode obstar andamento de recurso extraordinário

A admissão do recurso extraordinário pelo tribunal de origem não pode ser condicionada ao pagamento de depósito recursal, pois configura ofensa à Constituição e limitação do exercício do direito de defesa.

Com esse entendimento e por 5 votos a 4, o Plenário virtual do
Supremo Tribunal Federal considerou irregular a cobrança pela Justiça do
Trabalho e que, no caso concreto, impediu
a Brasil Telecom de recorrer de uma decisão em processo movido por uma
telefonista que reivindicou o pagamento de direitos trabalhistas.

A
cobrança estava prevista no parágrafo 1º do artigo 899 da Consolidação
das Leis do Trabalho e da cabeça do artigo 40 da Lei 8.177 /1991. O caso
teve a repercussão geral reconhecida pelo STF em 2013 e percorreu longo
caminho até chegar ao Tribunal Superior do Trabalho, que embasou a
negativa de recurso extraordinário pela norma. A empresa deveria ter
depositado Cr$ 20 milhões (cruzeiros) ou novo valor corrigido.

Para
o relator, ministro Marco Aurélio, a nomenclatura "extraordinário" dada
ao recurso já mostra seu afunilamento. Exigir depósito judicial para
sua tramitação significa impedir que o Supremo faça a guarda da
Constituição, sua missão principal. "Lei alguma pode retirar do Supremo o
crivo quanto à harmonia, ou não, com a Constituição, de ato judicial",
afirmou.

Proteção ao trabalhador
O cerne da divergência no caso diz respeito às especificidades do caso
trabalhista. Para o ministro Alexandre de Moraes, que abriu a
divergência, a cobrança é parte da gama de proteção dada ao trabalhador
pelo Direito Processual do Trabalho. O objetivo é compensar a
desigualdade de forças entre as partes no embate entre empregado e
empregador.

"O depósito recursal é importante mecanismo de
proteção legal do obreiro, tendo por escopo reduzir a interposição de
recursos meramente protelatórios, bem como garantir futura execução
quando há condenação em pecúnia, principalmente quando levamos em
consideração a natureza alimentícia das verbas trabalhistas", disse o
ministro.

Em seu entendimento, o depósito recursal em nada viola a
Constituição, pois a CLT também é instrumento apto a dispor de
requisitos para o conhecimento do recurso extraordinário nas causas
oriundas da Justiça do Trabalho. Seguiram a divergência os ministros
Roberto Barros, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Para o relator,
ministro Marco Aurélio, esse desnível das relações jurídicas relativas
aos casos trabalhistas não justifica tal limitação. Ele foi seguido
pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar
Mendes.

"O Estado não pode e repito sempre isso neste Plenário dar
com uma das mãos e retirar com a outra; não pode preceituar o recurso
e, ao mesmo tempo, compelir o recorrente a postura que contraria o
inconformismo estampado nas razões recursais. Por isso, tem-se que há
vício material. A exigência de depósito para admitir-se o recurso não é
razoável", concluiu.

Assim, a tese proposta foi:

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: ConJur