Banco de dados deve notificar compartilhamento de informações
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.
O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar provimento ao recurso de uma empresa gestora de dados, que foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.
No recurso especial, a empresa alegou que não haveria a necessidade
de notificação prévia com fundamento no artigo 43 do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), pois ela não faz negativação, sendo apenas uma fonte
de validação cadastral que visa evitar a ocorrência de fraudes a partir
do confronto das informações prestadas pelo consumidor ao comerciante
com aquelas armazenadas no banco de dados. Ainda segundo a empresa, o
consumidor não comprovou a ocorrência de danos.
Segundo a ministra
Nancy Andrighi, relatora, em se tratando de compartilhamento das
informações do consumidor pelos bancos de dados, deve ser observada a
regra do inciso V do artigo 5º da Lei 12.414/2011, a qual assegura ao
cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do
gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados
pessoais.
"O fato, por si só, de se tratar de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores, quando da realização de qualquer compra no comércio, que não se afiguram como os chamados dados sensíveis ou sigilosos", não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz "não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado" explicou a ministra ao destacar que, nessas situações, o consumidor confia na proteção de suas informações pessoais.
A ministra considerou que as alterações da Lei 12.414/2011 promovidas pela Lei Complementar 166/2019 não eximem o gestor do banco de dados de comunicar ao consumidor o uso dos dados pessoais.
"Embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada, o legislador não desincumbiu o gestor e/ou a fonte de proceder à efetiva comunicação."
Nancy Andrighi afirmou que, na hipótese do compartilhamento das informações sem a prévia informação como ocorreu no caso analisado, o dano moral é presumido, sendo desnecessário ao consumidor comprovar prejuízo.
A relatora declarou que "as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste".
Para a solução do caso, ela afirmou que é importante considerar as
exigências da lei quanto ao dever de informação, "que tem como uma de
suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura
de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não
solicitada por ele, consoante determina o parágrafo 2º do artigo 43 do
CDC".
Nancy Andrighi destacou que a situação analisada é distinta da questão enfrentada pela Segunda Seção ao julgar o Tema 710 dos recursos repetitivos, em 2014, quando o colegiado decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Fonte: Conjur