Beneficiário que continua trabalhando não deve receber aposentadoria especial

Permitir que a pessoa retorne ao trabalho especial ou continue no trabalho após a concessão da aposentadoria é "desarrazoado, ilógico e flagrantemente contrário" ao propósito do benefício.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu a continuidade de aposentadoria especial nos casos em que o beneficiário continua trabalhando ou voltou a trabalhar na atividade que ensejou a aposentação.

O julgamento do recurso encerrou nesta sexta-feira (5/6), no Plenário Virtual da corte. A tese de repercussão geral fixada foi dividida em dois enunciados:

(i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção
de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em
atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela
que ensejou a aposentação precoce ou não. 

(ii) Nas
hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a
exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de
entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos
financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na
judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao
labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em
questão.

Dias Toffoli apontou que, para a concessão da
aposentadoria especial, a presunção de incapacidade é absoluta, tanto
que não é obrigatório perícia ou demonstração efetiva de incapacidade
laboral para obter o benefício. 

Permitir a persistência no trabalho especial significa, segundo o relator, "premiar o trabalhador por descumprir a finalidade da norma instituidora e dar origem a um tratamento diferenciado injustificado entre os cidadãos". 

Por fim, o ministro reconheceu a constitucionalidade do
artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que que prevê o cancelamento da
aposentadoria. Por extensão, votou para vedar a simultaneidade entre a
percepção do benefício da aposentadoria especial e a realização de
atividades especiais.

No entanto, negou o pedido para fixar como data de início das aposentadorias especiais a data de afastamento da atividade.

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Entendimento contrário
Divergiram os ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio. O decano Celso
de Mello e Rosa Weber acompanharam a divergência aberta por Fachin,
entendeu que a declaração de constitucionalidade do dispositivo da lei
agravaria a restrição a dignidade humana.

O ministro
sugeriu a seguinte tese: "Atenta a dignidade humana e ao direito ao
trabalho a regra da perda da aposentadoria especial de segurado que
continua laborando em condições especiais após a aposentadoria".

Já
Marco Aurélio, entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o
dispositivo da lei. Para ele, não é possível afastar obrigatoriamente o
aposentado.

Histórico do caso
O recurso extraordinário foi proposto pelo  Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que assegurou  a uma enfermeira a concessão de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades nocivas à saúde.

Fonte: ConJur