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A garantia da liberdade sindical, prevista na Constituição, não significa que alguém pode tomar parte nas atividades de um sindicato…
A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos…
O direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tema 222 que discutia ao pagamento do adicional de risco previsto no artigo…
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o…
O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar…
Ao reconhecer a licitude de qualquer forma de terceirização, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a responsabilidade subsidiária da empresa…
[caption id="attachment_30186" align="alignleft" width="321"] Banco Central é um dos autores do recurso julgado pelo Supremo[/caption] O Supremo Tribunal Federal vai…
As ações que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou contra a rede de cinemas Cinemark após a…
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