Notícias e Publicações
Os entes públicos não podem ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impôs teto de 30% para a cobrança…
Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, ele deverá responder por ela em sua totalidade. Com esse…
Com o entendimento de que as normas coletivas não podem restringir os efeitos dos direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição,…
A reversão da justa causa, ainda que por ato de iniciativa do empregador, é suficiente para, por si só, causar…
Não há enriquecimento sem causa quando um terreno não é edificado, uma vez que o comprador não pode residir no…
Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de…
Após o direito ser reconhecido em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial…
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que…
A juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, concedeu redução de jornada a uma empregada…
Com base em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que concederam Habeas Corpus preventivo (salvo-conduto) para o cultivo de…