Notícias e Publicações
A conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca,…
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de…
Desde a reforma trabalhista de 2017, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias…
O cumprimento de mandado de busca e apreensão de menor que descumpriu medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade…
Por desprestígio à autonomia da vontade coletiva firmada em acordo com a empresa e configurando transcendência política da matéria, a…
Se o Código Civil de 2002, ao tratar da correção monetária e juros de mora para dívidas civis, não invoca…
Como o trabalhador não cumpriu o requisito de comunicação da condição à empresa, estabelecido por norma coletiva, a 5ª Turma…
Férias não podem fazer parte de negociação coletiva, porque são direitos inegociáveis do trabalhador. Assim, a 3ª Turma do Tribunal…
Os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da…
[caption id="attachment_27512" align="alignleft" width="300"] Receita não pode impor prazo de cinco anos para compensação de crédito, diz juiz[/caption] O juiz…