Notícias e Publicações
A empresa que vende a passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais causados ao passageiro em razão do extravio…
Com base no entendimento de que a Constituição Federal veda a redução salarial, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que,…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou, por unanimidade, que um posto de combustíveis…
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, a aplicação de redução…
[caption id="attachment_25321" align="alignleft" width="310"] Receita efetuou o arrolamento de diversos bens e direitos, tais como imóveis[/caption] Não é possível arrolar bens…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira,…
Para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, basta o risco…
Ao estabelecer que a receita obtida com a venda de bens arrendados a terceiros não compõe a base de cálculo do…
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e…