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[caption id="attachment_19969" align="alignleft" width="303"] Voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino validou uso do cram down no caso concreto[/caption] Ainda…
Em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu na sexta-feira (20/5) uma liminar do Tribunal Regional Federal…
Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado…
As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas…
Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como "saída…
A Justiça brasileira tem constantemente negado demandas de trabalhadores de aplicativos que reivindicam vínculo empregatício com empresas como Uber e…
Um motorista entregador de Ipatinga (MG) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido obrigado a pernoitar dentro do…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a possibilidade de cessação do pagamento de pensão devida à viúva,…