Notícias e Publicações
A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em…
O cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento o que perfaz, em média,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, o trecho de uma medida provisória que permite a…
Benefícios previdenciários têm natureza alimentar, ou seja, são voltados à subsistência, e o pagamento de suas parcelas por longo período…
A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de…
A legislação brasileira, no que diz respeito ao registro de marcas, obedece ao princípio da anterioridade, ou seja, à ideia…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma norma que dispensa a obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus atos…
O termo de ajustamento de conduta é uma ferramenta relevante para promover celeridade e eficiência na resolução de conflitos e…
Quando se constata que o devedor não possui patrimônio penhorável e emigrou do Brasil como forma de blindar seu patrimônio,…
Ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre…