Notícias e Publicações
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011…
A precisão, certeza, densidade e coerência que se exige da denúncia impõe-se igualmente ao ato de divulgar essa denúncia à…
Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (que diz que cabe às empresas contratadas pelo poder público…
O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar se, ao condenar a Globo por citar um absolvido como suspeito…
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e…
O fato de a filantropia ser exercida à luz de preceitos religiosos não serve para afastar a natureza assistencial de…
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão que a condenou a…
Por entender que houve ilegalidade na cobrança de serviços bancários em conta destinada a depósito de benefício previdenciário, a 3ª…
[caption id="attachment_17649" align="alignleft" width="306"] Homem acusou donos de imobiliária de "bandidos", "quadrilheiros" e "golpistas"[/caption] A Constituição assegura a garantia da…
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto…