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É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a…
A submissão de trabalhadores a situações degradantes de trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 149 do…
É obrigatória a cobertura do atendimento em caso de parto de emergência, ainda que o plano de saúde contratado tenha…
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil que pretendia, por meio de correição…
[caption id="attachment_17499" align="alignleft" width="311"] O uso da logomarca da imobiliária no anúncio não a vincula ao atraso na entregado imóvel[/caption]…
[caption id="attachment_17483" align="alignright" width="300"] A inserção de textos publicitários é um ato preparatório ao serviço de comunicação[/caption] É constitucional a…
Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Recurso Especial 1.908.738,…
Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento com o argumento da sua natureza…
Por considerar indevido o desconto feito pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. na conta de uma aposentada, o Tribunal de…