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Não há previsão legal para dedução de despesas com serviços de enfermagem do imposto de renda da pessoa física. Esse…
O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo…
Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência,…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para julgar procedente os embargos à…
A excessividade da cláusula penal por inadimplemento de obrigação contratual deve ser apurada de maneira relacional à natureza e finalidade…
[caption id="attachment_13442" align="alignright" width="310"] Por maioria de votos, o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber prevaleceu[/caption] Por maioria de votos,…
Ao contrário do que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2019, a Eletrobras não precisa fazer o pagamento acumulado…
[caption id="attachment_13404" align="alignleft" width="313"] Valores cobrados por interconexão e roaming são repassados para operadora que efetivamente prestou o serviço[/caption] Os…
[caption id="attachment_13380" align="alignleft" width="311"] Empresa de serviços hospitalares foialvo de execução fiscal pela Fazenda[/caption] Na falência, é vedado que o…
Para que a cédula de produtor rural financeira seja considerada válida, não é necessário a indicação do índice de preços…