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O direito à concessão inicial ou à revisão do ato administrativo que indeferiu ou cancelou o benefício de prestação continuada…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de…
A Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural aquela com até quatro módulos fiscais é…
[caption id="attachment_30351" align="alignleft" width="310"] Trabalhador era exposto ao frio constantemente sem roupa de proteção[/caption] O juiz Reginaldo Melhado, da 6ª…
A cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva,…
Nos casos de transporte marítimo de cargas, a responsabilidade do transportador é regida por norma específica, e o conceito de…
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de…
Com o entendimento de que houve falha na prestação do serviço, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
Se a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quando editada não condicionava…
[caption id="attachment_30325" align="alignright" width="311"] Colegiado acolheu por unanimidade voto da ministra Maria Cristina Peduzzi[/caption] O papel de intermediador entre operadoras…