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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos…
[caption id="attachment_29992" align="alignleft" width="312"] Maioria do STF considerou inconstitucional taxa sobre fiscalização de atividade minerária em MT[/caption] É inconstitucional a…
[caption id="attachment_29987" align="alignleft" width="312"] O condomínio terá de ser integralmente reparado por causa dos prejuízos causados[/caption] O Código Civil não…
A dívida condominial é uma obrigação propter rem (na qual o titular do direito sobre uma coisa passa a ser…
A ausência de exclusividade não é impedimento para a configuração da relação de emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma…
Conforme foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma tese de repercussão geral, é imprescindível a participação sindical…
O plano de recuperação judicial deve respeitar os limites legais, mas a recuperação do devedor principal não impede a continuidade…
Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava…
A cláusula que prevê suspensão ou supressão de garantias em um plano de recuperação judicial é válida apenas para os…
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode…