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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de…
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 951.251/PR que, para fins de benefícios fiscais, a categoria de…
[caption id="attachment_29773" align="alignright" width="308"] Juiz afastou indenização por acidente de trabalhador durante home office[/caption] A 1ª Vara de Acidentes do…
Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa…
[caption id="attachment_29764" align="alignleft" width="317"] Supremo fixou tese sobre possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor[/caption] É legítima a…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que a implementação do piso salarial da enfermagem, em relação…
[caption id="attachment_29756" align="alignleft" width="314"] Metalúrgica conseguiu perdão parcial de sua dívida, mas Receita tributou descontos[/caption] O PIS e a Cofins…
[caption id="attachment_29751" align="alignright" width="323"] Cumprir contrato de compra e venda impede desistência de consumidor, diz STJ[/caption] A 3ª Turma do…
[caption id="attachment_29747" align="alignleft" width="310"] Caminhoneiro teve de voltar ao trabalho após INSS negar renovação de auxílio[/caption] A demonstração do nexo…
Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma…