Notícias e Publicações
Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Amparado…
O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho conhecida por justa causa…
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no…
A empresa Xuxa Promoções e Produções terá de desembolsar mais de R$ 40 milhões por apropriação indevida dos personagens de…
Em caso de discrepância no valor de mercadoria destinada à exportação, a autoridade aduaneira só pode aplicar multa quando a…
[caption id="attachment_29674" align="alignleft" width="315"] STJ vai julgar a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos[/caption] A 1ª Seção do Superior…
Qualquer redução de assistência à saúde que seja repentina e significativa, durante tratamento de doença grave e contrariando indicações médicas,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede…
Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado…