Notícias e Publicações
É lícita a cláusula que fixa garantia de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional da CDHU. Com isso, é…
Com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em…
[caption id="attachment_29501" align="alignright" width="307"] Pensionista não é obrigada a devolver valor pago a mais[/caption] Não é razoável supor que uma…
Se a previdência complementar contratada por pessoa jurídica de direito privado é classificada como de natureza de proteção social, esse…
O tempo de deslocamento interno nas empresas pode ser considerado como hora extra, de acordo com o entendimento adotado pela…
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser…
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e…
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas…
[caption id="attachment_29479" align="alignleft" width="312"] Ministro Luiz Fux, relator do caso[/caption] Os limites ao pagamento de precatórios impostos em 2021 justificavam-se…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento firmado pela corte no julgamento da ADPF 324…