Notícias e Publicações
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução…
É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS…
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças…
A recusa injustificada do trabalhador a aderir à imunização coletiva caracteriza quebra da confiança necessária para a continuação do vínculo…
As instituições financeiras em liquidação extrajudicial devem cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de…
Quando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar…
A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o…
Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem…
A acusação baseada uma norma penal em branco, como é a do crime de poluição, depende da indicação de leis…
O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado…