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[caption id="attachment_28829" align="alignleft" width="308"] Em testamento, homem deixou imóvel herdado pela filha para usufruto da esposa[/caption] O usufruto concedido a…
A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige…
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do…
Nos contratos com cláusula take or pay, o pagamento do consumo mínimo não confere ao comprador o direito de, no…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta quinta-feira (21/9), a tese do marco temporal para a demarcação de terras…
A multa prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho para o atraso no pagamento das verbas rescisórias não deve ser…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que…
Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica…
[caption id="attachment_28794" align="alignleft" width="314"] Ação civil pública foi usada para impedir aproximação do agressor junto à vítima[/caption] Para a 6ª…
O credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial, uma vez que…