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Qualquer benefício fiscal que tenha por consequência aumento do lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo de…
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal a pessoa física levando…
A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou um provedor de internet do pagamento de multa por não ter…
[caption id="" align="alignright" width="300"] Para o TST, a empresa sabia que o motorista fazia parte do grupo de risco[/caption] Com…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou…
[caption id="" align="alignright" width="300"] Empresa autora contou que não autorizou transferências via Pix para terceiros[/caption] Conforme a Súmula 479 do…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na última sexta-feira (20/9), o julgamento de repercussão geral no qual estabeleceu critérios sobre os…
A cobertura do plano de saúde ao consumidor internado em clínica especializada para o tratamento de obesidade mórbida deve durar até a…
[caption id="attachment_32013" align="alignright" width="300"] Prédios-caixão abandonados em Recife (PE) pelo risco de desabamento estão entre imóveis alvo de acordo para…