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A ocorrência da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não é…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal…
O fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura,…
Uma série de ações judiciais movidas por empresas estrangeiras do ramo farmacêutico tenta driblar uma decisão do Supremo Tribunal Federal…
A venda de clippings jornalísticos viola os direitos autorais dos jornais e representa concorrência parasitária, uma vez que o material…
[caption id="attachment_28457" align="alignright" width="305"] Crédito não habilitado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à atualização, segundo Nancy…
A chamada anotação "britânica" ou invariável dos cartões de ponto que consiste em registrar a mesma hora de entrada e…
A modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de…
Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei 14.454/2022 pelo Congresso Nacional é suficiente…