Notícias & Publicações
Resolução do Senado não pode conceder autorização para cessão de dívida ativa a bancos. O entendimento foi firmado pelo Plenário…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor da multa aplicada ao…
A constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego. Com esse entendimento a 1ª…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e…
Foi publicado no último dia 26 o acórdão da decisão que reconheceu repercussão geral para debater se é constitucional utilizar…
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou…
Existindo prova concreta de confusão ao consumidor, não é possível mitigar a exclusividade de marca conferida ao titular do registro.…
Por envolver um conjunto esparso de normas, frequentemente com implicações em questões de direito portuário e aduaneiro, as demandas sobre…
Com base na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a recusa de cobertura securitária, sob a…
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de…