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É válida a norma coletiva que substitui a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão analisando, em julgamento virtual, a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma mulher retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro…
Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do…
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (17/9), o projeto de lei Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma…
Nesta semana, trataremos da aplicação da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas (IRPF)…
A prescrição aplicável nos casos de acidente de trabalho deve considerar a data da lesão, se ocorrida antes ou depois…
Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do…
O município de Guarulhos (SP) terá que pagar R$ 20 mil de indenização por anos morais além de pensão vitalícia…