Espólio não pode responder por saque indevido de herdeiros, diz STJ

O espólio não é parte legítima para responder a uma ação de ressarcimento de dinheiro depositado incorretamente na conta de um servidor público falecido e sacado indevidamente por herdeiros. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso especial impetrado pelo espólio de uma servidora falecida do Distrito Federal.

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, mencionou em
sua argumentação que o artigo 796 do Código de Processo Civil diz que o
espólio deve responder apenas pelas dívidas deixadas pela pessoa
falecida, e não por eventual enriquecimento sem causa dos herdeiros.

A
controvérsia teve início quando o governo distrital depositou em conta
bancária da servidora falecida um valor referente a remuneração mensal e
gratificação natalina. Ao perceber o erro, o governo ajuizou ação de
restituição contra o espólio, alegando que o dinheiro foi sacado pelas
herdeiras da servidora.

Em primeira instância, a ação foi extinta
sem resolução do mérito porque entendeu-se que o espólio não poderia ser
demandado. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(TJ-DFT), porém, reformou a sentença por entender que, sem a abertura de
inventário, o espólio era parte legítima para responder à ação.

O
STJ, entretanto, deferiu o recurso especial do espólio. O ministro
relator argumentou que quem tem de devolver o dinheiro recebido
indevidamente é quem enriqueceu sem causa. No caso, segundo Marques, se o
governo do Distrito Federal acredita que as herdeiras foram as autoras
do saque irregular, são elas quem devem ser demandadas.

"A impossibilidade de um morto enriquecer (seja devidamente, seja indevidamente) é de clareza solar, de tal modo que se deve perquirir quem, de fato, obteve proveito econômico com o pagamento indevido", afirmou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: ConJur