IR sobre lucro pode ser compensado em repasses ao exterior
É possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios diferentes.
A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar ilegal Instrução Normativa da Receita Federal que vedava esse tipo de compensação. "O artigo 4º, I, da IN SRF 139/1989, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, trouxe inovação limitadora não prevista na lei de regência, incorrendo, no ponto, em ilegalidade", afirmou a ministra Regina Helena Costa, autora do voto vencedor.
Segundo o processo, uma empresa recebeu de sua subsidiária, em
fevereiro de 1990, lucros apurados no balanço de 1988, com a retenção do
IR na fonte. Nessa mesma data, distribuiu aos seus sócios domiciliados
no exterior os lucros relativos aos balanços de 1988 e 1989, os quais
também estavam sujeitos ao recolhimento do IR.
Tendo por base o
Decreto-Lei 1.790/1980, a IN/SRF 87/1980 e o Parecer Normativo 33/1984,
ela deduziu do imposto devido na distribuição de lucros o valor
recolhido quando do recebimento dos lucros da subsidiária, entendendo
que a legislação permitia essa prática independentemente do exercício
contábil em que foram apurados os resultados.
A Receita Federal,
contudo, com base em uma instrução normativa vigente à época (IN/SRF
139/1989), vedou a compensação, por entender que se tratava de lucros
relativos a balanços encerrados em exercícios diferentes.
No recurso dirigido ao STJ, a empresa argumentou que a IN/SRF 139/1989 ato de hierarquia infralegal não poderia ter limitado o alcance do artigo 2°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 1.790/1980, que permitia a dedução realizada.
A ministra Regina Helena Costa, autora do voto que prevaleceu no
julgamento, explicou que a compensação tributária é modalidade extintiva
inspirada no direito privado, por meio da qual "se duas pessoas forem
ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações
extinguem-se, até onde se compensarem", conforme estatui o Código Civil.
Segundo
ela, a compensação em matéria tributária está contemplada no artigo 170
do Código Tributário Nacional (CTN), o qual preceitua que a lei pode,
nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em
cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação
de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública.
Em seu voto, a ministra ressaltou que a solução do caso passa pelo exame da interação entre o regramento do Decreto-Lei 1.790/1980 e a disciplina da Lei 7.713/1988. Ela verificou que, apesar de já existir autorização para compensar o IR retido na fonte com aquele a ser descontado no momento da distribuição de lucros previsto no Decreto-Lei 1.790/1980, a Lei 7.713/1988 somou a possibilidade de serem compensados valores calculados com base, também, no lucro líquido apurado pela pessoa jurídica e enviado ao exterior, com incidência no encerramento do respectivo período-base.
Para ela, esses diplomas legais não se antagonizam porque, enquanto o Decreto-Lei 1.790/1980 disciplina o regime de compensação vinculado às relações jurídicas tributárias sob a sua vigência, a Lei 7.713/1988, por outro lado, define regramento próprio da modalidade de compensação complementar que especifica, sendo aplicável, porém, somente a partir de janeiro de 1989.
Regina Helena Costa ressaltou que a disciplina da obrigação tributária, inclusive sua extinção modalidade na qual se insere a compensação, deve ser sempre veiculada por lei, com vista à proteção ao patrimônio público representado pelo crédito tributário.
A
ministra verificou que o Decreto-Lei 1.790/1980 não estabeleceu
restrição à compensação entre períodos diversos, sendo "a possibilidade
de compensar o IR originalmente retido na fonte, em calendários
diferentes, direito que se extrai, primariamente, do próprio texto
legal".
Segundo ela, o artigo 35, parágrafo 4º, "c", da Lei 7.713/1988 não traz nenhuma proibição de compensação entre exercícios diferentes, nem mesmo previsão de tal regulamentação ser feita por ato infralegal como o fez a IN SRF 139/1989, que criou limitação conflitante com o Decreto-Lei 1.790/1980, invadindo o plano exclusivo da lei. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Fonte: ConJur