Juiz reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Goiás

A Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural aquela com até quatro módulos fiscais é impenhorável desde que a terra seja trabalhada pela família.

Esse foi o entendimento do juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª Vara Cível de Anápolis (GO), para reconhecer a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural em ação de execução.

O agricultor executado afirmou que a área penhorada constitui pequena propriedade. Também alegou que a propriedade é explorada com finalidade produtiva e complementa a renda familiar.

Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos do produtor rural e lembrou que para que uma propriedade rural seja impenhorável basta que se comprove que ela não é maior do que os limites definidos em lei e que é usada para sustento familiar.

“Portanto, por todas as razões ditas em linhas pretéritas, o reconhecimento nestes autos da impenhorabilidade do imóvel de propriedade da parte executada é medida que se impõe”, resumiu.

O agricultor foi representado pelos advogados João Domingos e Leandro Marmo.

Fonte: ConJur