Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar pagamento

O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à demora.

Segundo o processo, o credor pediu o cumprimento de sentença de indenização por danos morais contra uma empresa, juntando memória de cálculo do débito, em 2 de dezembro de 2014. No entanto, apenas em 24 de junho de 2015, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação da empresa para pagar o valor o que foi cumprido.

O exequente entendeu que a obrigação foi paga de forma parcial, pois a
executada não atualizou monetariamente o débito no período entre o
pedido de cumprimento de sentença e a data do efetivo pagamento. Por
isso, requereu que fosse aplicada a multa do artigo 475-J do Código de
Processo Civil de 1973, bem como determinado o pagamento de honorários
advocatícios.

Em primeiro grau, o pedido foi negado sob o
fundamento de que não houve má-fé da empresa, que cumpriu integralmente o
comando judicial ao pagar exatamente o valor apontado pela parte
credora. Afinal, o despacho tinha sido omisso em relação à necessidade
de atualização do débito, razão pela qual não poderia a executada ser
prejudicada com a condenação em multa e honorários.

Contudo, na mesma decisão, foi determinado o pagamento do valor correspondente à atualização monetária, no prazo de 15 dias. O exequente interpôs recurso, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Ao STJ, o credor argumentou que o CPC não exige a caracterização de
má-fé do devedor para efeito da incidência de multa e honorários em caso
de pagamento parcial do débito em cumprimento de sentença.

O
relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o CPC de
1973 estabelecia, em seu artigo 475-B, que, quando a determinação do
valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético, o credor
deveria instruir o pedido de cumprimento com a memória discriminada e
atualizada do cálculo. Se o juízo concordasse com o valor indicado pelo
credor, o devedor seria intimado a pagá-lo.

Para o ministro, esse procedimento foi rigorosamente cumprido no caso dos autos. A peculiaridade observou foi a demora excessiva do juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado mais de sete meses, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período.

"Levando-se em conta
que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder
Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos
autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se
revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco
contribuiu para o equívoco procedimental", disse o relator.

O ministro destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo juiz, pois evitou o prejuízo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito que, de fato, ocorreu, sem, no entanto, punir o devedor com multa e honorários sucumbenciais por algo a que não deu causa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur