ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
MAIS NOTÍCIAS
17/04/2023
Empresas devem pagar por tempo de deslocamento pós-reforma trabalhista
Funcionário leva, em média, 50 minutos entre onde mora e o local de trabalho Mudanças de normas que limitam direitos…
17/04/2023
Dataprev não pode exigir renúncia de ações para adesão a programa de demissão
Cláusulas que estabelecem a desistência de ações judiciais como requisito para a adesão a programa de incentivo à demissão afrontam…
17/04/2023
Loja tem de indenizar empregada por causa de vídeo com dancinha no Tik Tok
A utilização de empregados na produção de vídeos para campanhas de marketing nas redes sociais da empresa, sem a autorização…
17/04/2023
STJ permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
STJ permite dupla incidência do IPI sobre bens de origem estrangeira Em julgamento de ação rescisória, a 1ª Seção do…
17/04/2023
Justiça brasileira deve julgar rescisão de contrato de consumo firmado no exterior
Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro…
17/04/2023
Ação no STF sobre ISS em industrialização por encomenda gera alerta em municípios
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de…
14/04/2023
Decisão do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modulação deixa dúvida
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um…
14/04/2023
STF publica acórdão sobre 'revisão da vida toda' nos benefícios do INSS
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (13/4) o acórdão sobre a chamada "revisão da vida toda" nos benefícios do INSS.…
14/04/2023
STF invalida coleta obrigatória de material genético contra troca de bebês
A coleta e o armazenamento de amostras de DNA de gestantes e recém-nascidos viola os princípios da privacidade e da…
14/04/2023
ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte só vale até 2024
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro,…
13/04/2023
STF tem maioria para invalidar coleta de material genético contra troca de bebês
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (12/4) para declarar a inconstitucionalidade de trechos de uma lei…