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TST condena Sesc a adotar medidas de segurança em consultórios ondotológicos
As normas de segurança elaboradas pelo Ministério do Trabalho devem ser cumpridas independentemente de haver a constatação de insalubridade. Com…
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Casal deve ser indenizado após empresas desistirem de acordo extrajudicial
Acidente aconteceu após motorista frear ônibus bruscamente Acordo extrajudicial proposto de boa-fé deve ser cumprido mesmo quando o juízo indicar…
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Inmetro pode autuar empresa por venda menor que a descrita na embalagem
Por entender que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pode autuar empresa por venda de produto em…
10/04/2023
Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel
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10/04/2023
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10/04/2023
Justiça suspende passaportes e CNHs de devedores de banco após decisão do STF
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10/04/2023
TRT-15 admite uso de geolocalização como prova de vínculo empregatício
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10/04/2023
TST coloca limites a apreensão de CNH e bloqueio de cartão de devedor
Bloqueio de cartão e apreensão de CNH de devedores devem ser medidas proporcionais Por não constatar na decisão questionada elementos…
10/04/2023
Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de emprego com empresa
Se o trabalhador se comporta como sócio da empresa para a qual presta serviços, inclusive com confusão entre o pagamento…
10/04/2023
IPTU do período entre leilão e imissão na posse deve ser pago pelo arrematante
A previsão contida no edital de leilão de imóvel de que os valores de IPTU posteriores à arrematação serão de…