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10/09/2024
ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ
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09/09/2024
Anatel informa ao STF que Starlink bloqueou acesso ao X no Brasil
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09/09/2024
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09/09/2024
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05/09/2024
Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo se crédito surgiu depois, estabelece STJ
O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado…
03/09/2024
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome da Serasa
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03/09/2024
Professor consegue redução na carga horária para cuidar de filha com autismo
A redução da carga horária dos servidores que tenham sob seus cuidados filho com deficiência tem a finalidade de resguardar…
03/09/2024
Ter conhecimento de marca no exterior anula registro no Brasil, diz TRF-2
Basta a comprovação de que a parte conhecia ou deveria conhecer a existência de uma marca já registrada no exterior…
03/09/2024
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão,…