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Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa
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Pagamento de haveres é responsabilidade da sociedade, não dos sócios, diz TJ-SP
O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada…
02/03/2023
Nova lei reduz imposto de renda retido na fonte para remessas ao exterior
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02/03/2023
Definição sobre Selic para dívidas civis vai impactar mercados e política judiciária
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01/03/2023
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01/03/2023
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01/03/2023
3ª Turma do STJ admite carta-fiança em multa por recurso protelatório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a…
01/03/2023
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01/03/2023
Alexandre derruba decisão do TST que considerou terceirização irregular
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01/03/2023
Município terá de restabelecer gratificação de motorista de ambulância, decide TST
Por entender que a supressão da parcela configurou alteração contratual prejudicial ao trabalhador, o que é proibido por lei, a…
01/03/2023
Banco deve indenizar vítima de fraude em cartão de crédito no exterior
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no…