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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
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Por fornecer lanches, Burger King não precisa pagar vale-refeição, decide TST
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Hoteleira não responde por atraso de construtora em venda de apart-hotel
O fato de um contrato de compra e venda de um apartamento obrigar o comprador a aderir a um futuro…
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22/02/2023
Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10 anos, diz STJ
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo…
22/02/2023
TST não revê provas sobre justa causa para indicação de cunhada
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma ex-empregada da Mondelez Brasil Ltda.…
22/02/2023
TRF-5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de cálculo do PIS/Cofins
7ª Turma do TRF-5 aplicou entendimento do STF sobre ICMS para excluir ISS da base de cálculo do Pis e…