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STF analisa omissão do Legislativo para proteger trabalhador da automação
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Concessionárias respondem por danos de animais domésticos em estradas, decide STJ
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Fazendeiro não é responsável por assassinato ocorrido em sua fazenda
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29/08/2024
Retorno de criança à residência habitual pode ser barrado em caso de risco
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28/08/2024
Quantia reconhecida por devedor é parte líquida e pode ser exigida de imediato, decide STJ
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