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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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26/09/2022
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26/09/2022
Juízo deve tentar sanar ausência de prova em arrecadação de bens de herança
A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não…
23/09/2022
Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde
A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, aprovado no fim de agosto no Senado. O texto, que…
23/09/2022
Lei que muda quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, nesta quarta-feira (21/9) a Lei 14.451/2022, que altera o Código Civil de 2002 para modificar…
23/09/2022
Lei 14.442/2022: novidades com relação ao teletrabalho e ao auxílio-alimentação
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23/09/2022
Agente de segurança privada não pode fazer revista pessoal, decide STJ
Drogas foram encontradas após busca pessoal feita por vigilante privada Somente as autoridades judiciais e policiais, ou seus agentes, podem…
23/09/2022
STF forma maioria para declarar que Estado deve assegurar vagas em creches
A educação é um direito de todos e dever do Estado, como estabelece a Constituição Federal. Assim, a administração pública…
23/09/2022
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo
A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização…
23/09/2022
STJ definirá se incide contribuição sobre auxílio-alimentação em dinheiro
STJ determinará contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação em dinheiro Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior…
23/09/2022
Empresa deve indenizar mãe de PcD por dispensa discriminatória
Por constatar violações a deveres constitucionais, previsões de tratados internacionais e preceitos éticos, que configuraram ato discriminatório, a 16ª Vara…
23/09/2022
Prescrição em contratos de sucessão negocial é contada do último deles
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional de 20 anos para negócios regidos pelo…