ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
23/09/2022
ICMS: Estados devem garantir diferencial competitivo do etanol, decide ministro
Estados devem garantir diferencialcompetitivo do etanol, decide ministro O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou aos estados, ao…
21/09/2022
Remição é possível enquanto auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a…
21/09/2022
Igreja deve restituir doações e indenizar ex-fiel por danos morais
Igreja Universal do Reino de Deus é condenada a devolver doações A liberdade constitucional ao direito de crença não torna…
21/09/2022
CDC garante ex-empregado em plano coletivo por adesão custeado em parte pelo empregador
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 608, aplicou as regras do Código de Defesa…
21/09/2022
Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o Judiciário, diz STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem…
21/09/2022
STJ veta condenação de médico a restituir valor e arcar com nova cirurgia
Condenação a indenização e nova cirurgia geraria enriquecimento ilícito Na hipótese em que uma cirurgia médica não atingir o resultado…
21/09/2022
Plano de saúde justificou que a carência contratual não foi cumprida
Plano de saúde justificou que a carência contratual não foi cumprid Mesmo durante o prazo de carência do plano de…
21/09/2022
Prazo para revisão de benefício abre com trânsito em julgado da ação trabalhista
O marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é o trânsito…
21/09/2022
Aeroportuário que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na Justiça
Aeroportuário que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na Justiça do Trabalho A 8ª Turma do Tribunal Superior do…
21/09/2022
STJ ajusta acórdão para evitar impunidade penal em incorporação de empresas
A hipótese de extinção da punibilidade da empresa condenada penalmente devido à sua incorporação por outra pessoa jurídica não pode…
21/09/2022
STF valida proibição de anúncio de cigarro e mantém advertência na embalagem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de tabaco e preveem advertências…
21/09/2022
STJ permite a pescadores afetados por Belo Monte emendar iniciais e salvar ações
As pessoas afetadas pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte que tiveram suas ações de indenização extintas sem resolução…