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Defeito em carro dá direito a restituição de valor mesmo após longo período, diz STJ
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Prisão e penhora podem ser aplicadas juntas para execução de dívida, diz STJ
Para a cobrança de alimentos, é possível cumular as medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no…
31/08/2022
Ministro reconhece engenheiro civil como prestador de serviços terceirizados
Por considerar a terceirização lícita, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão que reconheceu vínculo empregatício…
30/08/2022
INSS deve pagar auxílio-doença para os meses que mulher esperou por perícia
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30/08/2022
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30/08/2022
Barroso autoriza PcD a vender em 2 anos carro comprado com isenção de ICMS
Prazo de 2 anos para venda foi mais tarde alterado para 4 É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional…
30/08/2022
Instrutor de tênis não precisa ter registro em Conselho de Educação Física
Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de…
30/08/2022
Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para…
29/08/2022
Regularidade do registro geral é requisito para concessão de seguro-defeso
Durante sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao…