ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
MAIS NOTÍCIAS
08/08/2022
Cliente que revendeu carro zero com defeito receberá diferença no preço
O valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que…
08/08/2022
Seguradora não pode negar indenização apenas por CNH suspensa, decide juiz
Sem comprovação de que carteira de motorista irregular tenha agravado ou causado acidente, a seguradora não pode negar cobertura prevista…
08/08/2022
Devedor que atrasou mensalidade graças a liminar deve pagar juros após revogação
Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve…
08/08/2022
STJ revoga indenização para empreendedora que não pôde concluir loteamento
Por considerar que eventual lucro decorrente da comercialização de empreendimento imobiliário configura mera expectativa de direito, a 4ª Turma do…
08/08/2022
TST manda banco pagar salário de aprendizes conforme piso da categoria
De acordo com a Orientação Jurisprudencial 26 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, "os empregados menores não podem ser discriminados…
08/08/2022
TRF-3 afasta cobrança de IR sobre dívidas recebidas por tabelião
Valores pagos ao tabelionato são disponibilizados aos credores em seguida Os valores de dívidas recebidas por tabeliães transitam temporariamente e…
08/08/2022
Empresa terá de indenizar família de gari que morreu de leptospirose
O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou decisão que condenou uma empresa…
04/08/2022
Câmara aprova Medida Provisória que regulamenta teletrabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras…
04/08/2022
Hospital público deve indenizar por não internar gestante de alto risco
Hospital público deve indenizar por não internar gestante de alto risco O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade…
04/08/2022
TST afasta responsabilidade da Prefeitura de SJC por verbas devidas a treinador
Após constatar que o município apenas fazia o repasse dos valores, por meio de um programa de fomento ao esporte,…
04/08/2022
Plano de saúde não pode notificar sobre rescisão e depois renegociar dívida
Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça invalidou a…