Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

01/08/2022

Aluguel de equipamentos não devolvidos deve ser pago mesmo após rescisão

É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos alugados não devolvidos,…

01/08/2022

Pensão pode ser deduzida do Imposto de Renda, mas deve constar na declaração

Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar…

01/08/2022

Valor de indenização por perda total deve ser o prejuízo do momento do sinistro

Imóvel da segurada foi completamente destruído após um incêndio Os artigo 778 e 781 do Código Civil impediram, nos contratos…

01/08/2022

Laboratório deve indenizar por falso negativo em exame de paternidade

Em se tratando de exames médicos, tem-se por legítima a expectativa do consumidor quanto à exatidão dos resultados, de modo…

01/08/2022

TRT-20 reconhece vínculo entre revendedora e empresa de cosméticos

Mesmo que a relação de trabalho seja supostamente autônoma, o vínculo empregatício pode se caracterizar pela subordinação jurídica do empregado.…

28/07/2022

Operadoras devem pagar tratamento para transtorno do espectro autista, diz TJ-PE

A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu por unanimidade que os planos de saúde devem custear o…

28/07/2022

Sem prova de falha, município não deve ressarcir seguradora por queda de árvore

Quando ocorre caso fortuito, não se aplica a teoria do risco administrativo, embasada na responsabilidade objetiva estatal e que não…

28/07/2022

Justiça estadual deve julgar ação de representante comercial, decide TST

Ministros consideraram Justiça do Trabalho incompetente para analisar o caso Devido à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a…

28/07/2022

Slots de aeroporto não integram ativos de empresa aérea em recuperação judicial

Compete à agência reguladora da aviação civil a gestão dos slots nos aeroportos brasileiros, não sendo passíveis de incorporação aos…

28/07/2022

INSS terá de indenizar segurado por sucessivas interrupções em aposentadoria

TRT-3 considerou que interrupção do benefício previdenciário gerou danos morais Sucessivas interrupções do pagamento do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional…

28/07/2022

Estado do Rio de Janeiro deve indenizar família de policial morto em serviço

Justiça considerou que estado tem responsabilidade objetiva no caso Por entender que a omissão do Estado permite a "ocorrência reiterada…

27/07/2022

TRT-12: Empresa deve contratar seguro de vida para motorista profissional

É obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional…