Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

05/08/2024

Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens

Os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão…

05/08/2024

TST aumenta indenização a ser paga por empresas que desistiram de recontratar mulher grávida

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga…

05/08/2024

Ceder direito não é prestar serviço e Neymar tem dívida fiscal de R$ 18 milhões extinta pela Justiça

A cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os direitos de uso e gozo de bem imaterial a…

05/08/2024

Demora para a aplicação da punição garante reintegração de empregado demitido por justa causa

Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão por justa…

05/08/2024

Técnico que iniciou auxílio-doença durante aviso prévio tem contrato estendido

A Vale S.A. deverá manter o salário de um técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença sem relação com trabalho…

29/07/2024

Direito à reparação por dano ambiental individual é prescritível, reafirma STJ

A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição, já que afeta direitos de titularidade definida. O…

29/07/2024

Rompimento de compra e venda gera aluguel pelo tempo de uso do imóvel

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel na hipótese em que o contrato de compra…

29/07/2024

Restrição de bem por lei ambiental é limitação administrativa e não enseja indenização

A restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa, distinta do desapossamento ocorrido em desapropriação indireta…

29/07/2024

Família de trabalhador atingido por raio receberá R$ 500 mil de indenização

A exposição de um empregado rural ao trabalho a céu aberto em uma plantação em época de tempestades sem que…

29/07/2024

Omissão do poder público em prover UTI justifica indenização a filhos de vítima, decide TRF-1

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou um recurso da União contra a sentença que a…

29/07/2024

Plano de saúde deve cobrir remédio sem registro, mas de importação autorizada

Se o remédio prescrito pelo médico não tem registro na Anvisa, mas teve sua importação autorizada pela agência, sua cobertura…

29/07/2024

Recepcionista com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada, decide TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de um condomínio de Florianópolis a pagar a uma…