ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
01/07/2022
STF define que não há prazo para levantamento de precatórios ou RPVs
Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio…
01/07/2022
MBL deve indenizar por usar imagem de Duvivier em post sobre Lei Rouanet
O direito de informar e a liberdade de expressão, como quaisquer outros direitos fundamentais, não são absolutos, devendo observar a…
01/07/2022
STF nega ADI da Abratel que questionava cobrança de taxa de emissoras de rádio
Embora não caiba à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a outorga dos serviços de radiodifusão, é direito do órgão regulador fiscalizar os aspectos…
01/07/2022
Franqueador não responde pela morte de aluno de colégio franqueado, diz STJ
Por considerar que o franqueador não pode ser responsabilizado por obrigações estranhas ao objeto da franquia, a 4ª Turma do…
30/06/2022
STJ valida permanência indefinida em plano de saúde via cláusula contratual
Termo de opção assinado pelo aposentado ao ser demitido previu sua permanência indefinida no contrato coletivo do plano É abusiva…
30/06/2022
Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recuperação, decide STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o produtor rural que exerce sua atividade de forma…
30/06/2022
STF volta a julgar prazo para cancelamento de precatórios e RPV
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (29/6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.755, que discute…
30/06/2022
STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações em SC e no DF
Devido à violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de…
29/06/2022
INSS terá que indenizar família de segurado por erro administrativo
INSS terá que indenizar família de beneficiário que já morreu por erro que o fez ficar sem receber aposentadoria por…
29/06/2022
Decisão do STF não impede concessionária de cobrar por faixa de domínio, diz STJ
Decisão do STF não impede concessionária de cobrar por uso da faixa de domínio, diz STJ A 2ª Turma do…
29/06/2022
Primeira Seção altera tese e permite inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Relatora, ministra Regina Helena Costa explicou que entendimento sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB foi alterada…
23/06/2022
Medida executiva atípica deve durar suficiente para dobrar renitência do devedor
O uso de medidas executivas atípicas, como apreensão da CNH ou do passaporte, deve durar tempo suficiente para dobrar a…