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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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Por falha na notificação, banco deverá devolver carro apreendido de devedora
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10/06/2022
Empresas não são obrigadas a oferecer promoção a cliente antigo, decide STF
São inconstitucionais as leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente novas promoções a antigos clientes.…
10/06/2022
Carteiro que contribuiu com auxílio-alimentação não integra benefício ao salário
Carteiro aposentado não poderá integrar auxílio-alimentação ao salário O auxílio-alimentação fornecido ao trabalhador não tem natureza salarial quando o empregado…
10/06/2022
Família de paciente que morreu após pane em aparelho de oxigênio será indenizada
Por verificar falha na prestação do serviço, o juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo…
09/06/2022
Rol da ANS é taxativo, mas pode ser superado em casos excepcionais, diz STJ
O rol de procedimentos preparado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer cobertura mínima dos planos de saúde…
09/06/2022
STF decide que é obrigatória negociação em dispensa em massa de empregados
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Esse foi o entendimento majoritário…
09/06/2022
Parcelamento de débito não afasta opção por desoneração da folha
O parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória não cancela o benefício de desoneração da folha de pagamento. Assim, a 2ª Turma…
08/06/2022
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
08/06/2022
Não cabe ao TST fazer recurso de revista para reexame de fatos e provas
Cuidadora de idosos tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça Com base na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho,…
07/06/2022
Supremo decide se municípios podem fixar correção e juros superiores aos da União
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros…
07/06/2022
Empresa de home care terá que pagar pensão vitalícia por falta de EPIs
Técnica de enfermagem teve lesão permanente na coluna por trabalhar sem equipamento de proteção individual O empregador deve garantir um…
07/06/2022
STJ aplica Convenção de Montreal a extravio de carga em voo internacional
Toda vez que cargas são danificadas em transporte aéreo internacional, a indenização devida ao remetente deve ser disciplinada pela Convenção…