ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
06/05/2022
Avós de trabalhador morto em Brumadinho devem ser indenizados
Com base no convívio próximo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a mineradora Vale e uma prestadora…
06/05/2022
Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e custos empresariais
A indenização por dano ambiental deve abranger a totalidade dos prejuízos causados, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da…
05/05/2022
Por questão de sobrevivência, juiz pode mandar Funai demarcar terras, diz STJ
A inércia injustificável do governo para demarcar terras indígenas permite que o Poder Judiciário determine a adoção das medidas necessárias…
05/05/2022
Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, nesta terça-feira (2/5), mais um edital de transação tributária, destinado…
05/05/2022
STJ não conhece de recurso contra condenação por ofensa à família de Chico Buarque
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de um homem que foi condenado…
05/05/2022
STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de…
04/05/2022
Lei Ferrari traz patamar mínimo de indenização e permite cumulação, diz STJ
As reparações previstas no artigo 24 da Lei Ferrari à concessionária de venda de veículos que rompe o contrato por…
04/05/2022
TJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento
O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…
04/05/2022
Restaurante é condenado a indenizar empregado assediado por supervisor
Em razão do preconceito com a origem do trabalhador e de ofensas de teor sexual, a 69ª Vara do Trabalho…
03/05/2022
Federação de atletas deve indenizar Neymar por tentar arranhar sua imagem
O terceiro que interfere de forma ilícita e injustificada em uma relação contratual mediante informações ou conselhos, com o intuito…
03/05/2022
Detran deve indenizar por aplicar multa a antigo dono de veículo
Detran terá que indenizar antigo dono de veículo por cobrar multa após venda O juízo da 1ª Turma da Fazenda…
03/05/2022
Dependência econômica familiar é presumida em caso de acidente com morte
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em…