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Jornada fixada em contrato de gestor não obriga empresa a pagar horas extras
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Prazo de patente mailbox é de 20 anos a partir do pedido ao INPI, fixa STJ
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28/04/2022
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27/04/2022
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27/04/2022
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STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
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Justiça manda INSS reanalisar pedido de parcelas atrasadas de aposentadoria
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27/04/2022
Barroso confirma decisão que condenou José de Abreu a indenizar hospital
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