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Prescrição para ação contra seguradora começa com ciência da recusa de cobertura
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Empresa de energia deve indenizar família de trabalhador morto por afogamento
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Tribunal nega demissão por justa causa pelo consumo de bolachas vencidas
Funcionária de supermercado que consumiu dois pacotes de bolachas vencidas não poderá ser demitida por justa causa A demissão por…
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Sócios respondem por dívida de empresa encerrada de forma irregular, diz TJ-SP
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13/04/2022
Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ
As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva.…
12/04/2022
CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade…
12/04/2022
Diretor obtém reconhecimento de vínculo, mas não receberá PLR
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um engenheiro civil, ex-diretor técnico do…