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Após reforma da previdência, STF não precisa revisar a Súmula 33
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12/04/2022
Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento tributário, diz STF
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias…
12/04/2022
Distribuidora de combustível é responsabilizada por morte de motorista de caminhão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Fluminense Diesel (Flumidiesel), de Barra Mansa (RJ), pelo…
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Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa, decide juíza
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12/04/2022
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12/04/2022
Sócios são incluídos como devedores solidários em recuperação judicial
Em votação unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de…
12/04/2022
Comprador deve pagar condomínio a partir de quando tem as chaves à disposição
Comprador preferiu não receber as chaves e assim tentou se eximir de pagar condomínio O comprador deve pagar as taxas…
08/04/2022
TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de…